CCJ da Câmara adia novamente análise da PEC da redução da maioridade penal, evidenciando divisões profundas
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, foi adiada mais uma vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O adiamento ocorreu nesta terça-feira (9) devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa. O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), remarcou a discussão para a manhã desta quarta-feira (10).
Esta não é a primeira vez que a proposta sofre atrasos. Anteriormente, a votação já havia sido adiada por conta de um pedido de vista, demonstrando a complexidade e a falta de consenso em torno do tema. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à redução, mas retirou uma emenda que equiparava jovens de 16 anos a adultos em diversas esferas, como casamento e obtenção de carteira de habilitação.
As divergências sobre a redução da maioridade penal são notórias entre os membros da CCJ. Enquanto alguns parlamentares defendem a medida como forma de combater a criminalidade, outros argumentam que ela fere a Constituição e não é a solução para a violência. Conforme informação divulgada pelo próprio conteúdo da pauta, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos jovens brasileiros nessa faixa etária.
Controvérsias e Argumentos na CCJ
A deputada Érica Kokay (PT-DF) é uma das vozes críticas à PEC. Ela argumenta que a definição da maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, um dispositivo fundamental que não pode ser alterado por emenda, e que qualquer modificação exigiria uma nova Assembleia Constituinte. “Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou a parlamentar, destacando que crimes graves cometidos por jovens representam uma parcela pequena dos crimes violentos no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também expressou seu descontentamento com o andamento da proposta. Ela criticou o que chamou de exploração do medo em ano eleitoral, afirmando que a extrema-direita utiliza a insegurança pública para apresentar a redução da maioridade penal como uma “falsa solução”. A parlamentar ressaltou que a proposta lida com o medo legítimo das pessoas em relação à violência urbana e feminicídios, mas não oferece uma resposta eficaz.
Defensores da Redução e Dados Estatísticos
Em contrapartida, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) manifestou-se a favor da redução da maioridade penal, defendendo que adolescentes reincidentes em crimes devem ser mantidos presos. “A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, declarou o parlamentar. Atualmente, jovens com 16 anos ou mais que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por um período máximo de três anos.
O debate sobre a redução da maioridade penal também levantou preocupações sobre o formato da discussão. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que a votação ocorra de forma híbrida, permitindo que deputados votem remotamente. Para ele, um tema de tamanha magnitude e controvérsia, como uma emenda constitucional, exige uma discussão presencial mais aprofundada e a presença de todos os parlamentares para um debate mais rico e necessário.
Próximos Passos da Proposta
Caso a PEC da redução da maioridade penal consiga avançar na CCJ, o próximo passo seria a criação de uma comissão especial. Essa comissão teria a tarefa de aprofundar a discussão do tema antes que a proposta seja levada à votação no plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é de que o debate continue acirrado, com diferentes visões sobre segurança pública e direitos fundamentais em jogo.
