CCJ da Câmara adia votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão de adiar ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, que interrompe as atividades em comissões.
A proposta, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), prevê que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, com a possibilidade de cumprirem pena em presídios. Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas pelo período máximo de três anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A discussão sobre a redução da maioridade penal é complexa e envolve diferentes visões sobre segurança pública, direitos humanos e o sistema de justiça juvenil. A intenção do autor da PEC é equiparar a idade penal a outros direitos civis, como o casamento e o voto obrigatório. Acompanhe os desdobramentos deste tema que afeta diretamente o futuro de milhares de jovens brasileiros.
Relator Apresenta Parecer Favorável, Mas Sugere Foco Apenas na Punibilidade
Antes da interrupção da sessão, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à PEC. Contudo, ele defendeu que a emenda se restrinja à questão da punição criminal, excluindo os direitos civis como casamento e habilitação. O objetivo, segundo o relator, é evitar “confusão jurídica” e focar estritamente na responsabilização penal de adolescentes.
A proposta (PEC 32/15) também prevê que, aos 16 anos, jovens poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O deputado Coronel Assis argumenta que uma pesquisa recente indicaria que 90% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal, reforçando a necessidade de debater o tema.
Oposição Levanta Preocupações sobre Impacto no Sistema Prisional e Aliciamento
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) manifestou preocupação com a proposta, destacando que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves. Ela argumenta que a inclusão desses adolescentes no sistema prisional pode levar ao aliciamento pelo crime organizado, agravando a situação em vez de resolvê-la. A parlamentar ressalta a importância de considerar as consequências sociais e individuais da medida.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens brasileiros na faixa etária de 12 a 17 anos, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A discussão sobre a redução da maioridade penal, portanto, abrange um número relativamente pequeno de jovens no sistema de justiça juvenil.
Falta de Consenso e Próximos Passos da PEC da Maioridade Penal
A falta de consenso sobre a redução da maioridade penal é evidente dentro da própria CCJ. Enquanto alguns defendem a medida como forma de coibir a criminalidade juvenil, outros apontam para a ineficácia do sistema prisional e o risco de ressocialização. A decisão de adiar a análise permite que mais debates e estudos sejam realizados sobre os impactos da PEC.
A continuidade da análise da PEC 32/15 na CCJ dependerá da agenda da Câmara dos Deputados. O tema da redução da maioridade penal certamente voltará a ser debatido em plenário e nas comissões, com a participação de diversos setores da sociedade civil e especialistas em segurança pública e direitos humanos.
