CCJ da Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a análise de uma proposta que pode alterar significativamente o sistema de justiça juvenil no Brasil. O foco é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes de extrema gravidade.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema recorrente e que gera intensos debates na sociedade brasileira. A tramitação da PEC 32/15 na CCJ representa mais um capítulo dessa discussão, que envolve aspectos jurídicos, sociais e éticos complexos. A proposta, se aprovada na comissão, ainda precisará passar por uma comissão especial antes de ir a plenário.
Na última semana, uma audiência pública sobre o tema expôs a profundidade das divergências. Enquanto defensores da medida argumentam a necessidade de responder ao clamor social e à percepção de impunidade, críticos apontam para a inconstitucionalidade da proposta e para a falta de foco em políticas de prevenção e ressocialização. Conforme informações da Agência Senado, a CCJ volta a debater a admissibilidade da PEC nesta terça-feira.
Relator cita clamor social e pesquisa favorável à redução
O relator da PEC 32/15 na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende a proposta com base em uma pesquisa recente que, segundo ele, aponta que 90% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal. Para o parlamentar, é fundamental que o Congresso Nacional **dê uma resposta ao clamor social** e que a Constituição permite essa alteração.
Coronel Assis propõe um caminho que ele considera técnico e equilibrado: manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, mas criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes de extrema gravidade. A proposta também prevê a manutenção de garantias para esses jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.
OAB critica proposta como “oportunista” e “demagógica”
Em contrapartida, Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), classifica a proposta como **”oportunista e demagógica”**, com fins eleitoreiros, especialmente às vésperas das eleições deste ano. Ele argumenta que os parlamentares sabem da inconstitucionalidade da proposta.
Alves sustenta que a proposta fere direitos fundamentais dos adolescentes, que deveriam responder com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não no Código Penal. Ele ressalta que o critério de maioridade penal aos 18 anos é adotado por diversas nações ao redor do mundo. Para ele, reduzir a idade penal seria **reconhecer a incapacidade do Estado** em educar e incluir socialmente seus jovens.
Números sobre adolescentes em conflito com a lei
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. Este número representa **menos de 1%** dos 28 milhões de jovens brasileiros na faixa etária de 16 a 17 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A discussão na CCJ promete continuar acesa.
Acompanhe o debate e saiba mais
A discussão sobre a redução da maioridade penal é complexa e envolve diferentes perspectivas sobre justiça, segurança pública e direitos humanos. O debate na CCJ é um passo importante para aprofundar a análise sobre o tema. Para mais informações sobre o debate da redução da maioridade penal, é possível acompanhar o programa Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil.
