Governo Federal Criará Ministério da Segurança Pública Assim que Senado Aprovar PEC
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou nesta terça-feira (12) que o governo federal criará o Ministério da Segurança Pública. A condição para a efetivação da nova pasta é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, pelo Senado Federal. A matéria já obteve aval na Câmara dos Deputados.
Lula ressaltou que sempre se opôs à criação do ministério sem uma definição clara do papel do governo federal no setor. “Sempre recusei aprovar o Ministério da Segurança Pública enquanto a gente não tivesse definido qual seria o papel do governo federal na segurança pública”, afirmou o presidente.
Durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, o presidente relembrou que a Constituição de 1988 transferiu a maior parte da responsabilidade pela segurança pública aos estados. Na época, o objetivo era diminuir a centralização no governo federal, que era historicamente gerido por militares na área. “A gente estava, naquela época, com muita necessidade de nos livrar, no governo federal, porque era sempre um general de quatro estrelas que tomava conta da segurança pública”, explicou.
Necessidade de Atuação Federal Integrada
Atualmente, o governo federal sente a necessidade de retornar à participação ativa na segurança pública, mas com critérios e determinação. O objetivo, segundo Lula, não é invadir o espaço dos governadores ou das polícias estaduais. A colaboração é vista como essencial para o combate ao crime organizado. “O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão”, alertou.
Entenda a PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal em consulta aos governadores e entregue em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, visa desburocratizar e aumentar a eficiência no combate a organizações criminosas. A proposta busca maior aproximação entre os entes federativos e o governo federal.
Um dos pontos centrais da PEC é a **concessão de status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)**, criado em 2018 por lei ordinária. A intenção é simplificar procedimentos que atualmente dificultam a ação das autoridades, promovendo uma maior integração entre União e estados na elaboração e execução de políticas de segurança.
Padronização e Integração de Dados
Para alcançar esses objetivos, a proposta prevê a **padronização de protocolos, informações e dados estatísticos**. Atualmente, com 27 unidades federativas, o país lida com 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 modelos de boletins de ocorrência e 27 formatos de mandados de prisão. Essa fragmentação dificulta a ação coordenada e a troca de informações essenciais para a segurança pública.
A criação do Ministério da Segurança Pública, condicionada à aprovação da PEC, representa um passo significativo na busca por uma **segurança pública mais eficiente e integrada** em todo o território nacional, fortalecendo o papel da União no enfrentamento a desafios complexos como o crime organizado.
