Críticas ao PL dos Minerais Críticos: Risco de Aprofundar Exportação de Matéria-Prima e Impactos Negligenciados
A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 2780 de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), gerou forte reação de entidades municipais e especialistas em mineração. Diferentemente do setor produtivo, que elogiou a iniciativa, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apontam que a proposta pode reforçar o papel do Brasil como exportador de matérias-primas, sem garantir a devida industrialização e sem considerar os impactos socioambientais.
A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, muitos em Minas Gerais, expressou profunda preocupação com a tramitação considerada precipitada do PL. A entidade alega que o texto ignora as comunidades locais, que são as mais afetadas pela mineração. Analistas do Inesc reforçam essa visão, afirmando que as promessas de reindustrialização soam desconectadas da realidade dos instrumentos propostos no projeto.
O PL agora segue para análise do Senado, em meio a debates intensos sobre seu real potencial para o desenvolvimento do país. As críticas centrais giram em torno da crença do projeto na “mão invisível do mercado” para impulsionar a indústria de minerais críticos, um grupo essencial para tecnologias de ponta, defesa e transição energética. A proposta também é criticada por prever incentivos para minerais não críticos e para a mera extração, o que fragilizaria o objetivo de criar uma cadeia produtiva nacional.
Amig Brasil: Municípios Mineradores Excluídos e Preocupados com Impactos
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) manifestou “profunda preocupação” com a forma “precipitada” com que o PL foi tramitado. Em comunicado, a entidade ressaltou que o projeto “ignora os municípios mineradores — justamente os entes que convivem diariamente com os impactos sociais, econômicos, ambientais e territoriais da mineração”. A associação argumenta que o Brasil carece de uma estrutura regulatória robusta e fiscalização adequada para lidar com a expansão da mineração de minerais críticos.
A Amig questiona a ausência de mecanismos obrigatórios de industrialização local e a garantia de que os municípios não continuarão apenas exportando minério bruto. “Onde estão os mecanismos obrigatórios de industrialização local? Quem garante que os municípios não continuarão apenas exportando minério bruto enquanto absorvem destruição ambiental, pressão sobre infraestrutura pública e degradação territorial?”, questionou a entidade. Ademais, criticou os incentivos fiscais para o setor, já beneficiado pela Lei Kandir, argumentando que a lógica tributária atual beneficia exportadores em detrimento de municípios, estados e da própria federação.
Inesc: PL Foca em Exportação e Aprofunda Dependência de Matéria-Prima
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL aprovado na Câmara “aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima”. O instituto afirma que as falas que associam o projeto à reindustrialização “se mostram desconectadas da realidade e sem embasamento nos instrumentos incluídos na proposta”. Segundo o Inesc, o projeto se baseia na ideia de que o mercado, por si só, promoverá o desenvolvimento da indústria de minerais críticos.
O documento do Inesc cita como pontos problemáticos o “acesso preferencial ao Fundo Clima”, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, o incentivo financeiro para extração e uma “financeirização excessiva”. Para o instituto, os incentivos para a extração, em vez de focar na industrialização, fragilizariam o objetivo de criar uma indústria nacional de insumos. O Inesc também criticou mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, que podem reduzir a participação pública e restringir o fornecimento de minerais para a indústria nacional.
Terras Raras e o Potencial Brasileiro Ignorado
O Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. Apesar desse potencial, o país produz menos de 1% do consumo global. A posição geográfica brasileira é vista como uma vantagem estratégica em um mercado disputado entre China e Estados Unidos, onde esses materiais são cruciais para tecnologia, defesa e transição energética. Contudo, a Amig Brasil alerta para os enormes impactos ambientais da mineração de terras raras, a alta demanda hídrica e a compensação financeira irrisória para os municípios.
Mineradoras Privadas Elogiam Incentivos, Mas Criticam Intervenção Estatal
Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as mineradoras, defende o texto e elogia os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. O presidente do Ibram, Pablo Cesário, considerou a aprovação na Câmara um “passo importante” para o desenvolvimento do setor de minerais críticos e terras raras, destacando a relevância de incentivos para financiamento e pesquisa. No entanto, o Ibram critica mecanismos de intervenção estatal previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo o “palavra final sobre todos os investimentos no Brasil”.
Recursos Públicos e a Dúvida sobre a Industrialização
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com R$ 2 bilhões da União e aportes privados, além de benefícios fiscais estimados em até R$ 5 bilhões a partir de 2030. Um dos autores do estudo do Inesc, o professor Bruno Milanez, da UFJF, ressalta que esses recursos podem ser direcionados para minerais não críticos e atividades como extração e beneficiamento, em vez de industrialização. “O fundo garantidor, como um todo, é para reduzir risco de investidor. Parte dele vai poder ser direcionado para pesquisa tecnológica, mas pode ser pesquisa sobre extração. Eles podem pegar quase todo esse dinheiro e colocar em extração. E, provavelmente, é o que vai acontecer”, avalia Milanez.
O artigo 36 do PL permite que investimentos em pesquisa e inovação sejam aplicados em “conhecimento geofísico, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral”, o que, segundo críticos, abre margem para priorizar a extração. A Agência Nacional de Mineração (ANM) também é apontada como subfinanciada e sem capacidade para fiscalizar adequadamente as novas obrigações impostas pelo projeto, como o rastreamento de minérios em terras indígenas ou ilegais.
