PEC do Fim da 6×1 na CCJ: Votação Adiada e Nova Estratégia do Governo
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa extinguir a escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho por um de descanso), foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Um pedido de vista coletivo, apresentado pelas lideranças do PSDB e do PL, suspendeu a análise do tema, gerando incertezas sobre o futuro da proposta.
Em resposta à possibilidade de atrasos na tramitação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. O objetivo é acabar com a escala 6×1 e, simultaneamente, reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, buscando acelerar o processo.
O projeto de lei com regime de urgência possui um prazo de 45 dias para ser votado, sob o risco de trancar a pauta do plenário da Câmara. Essa manobra governamental visa garantir a discussão e votação da redução da jornada, mesmo com a demora na CCJ. Conforme divulgado pelo g1, a decisão na CCJ foi suspensa após o pedido de vista.
Relator da PEC na CCJ Vota pela Admissibilidade do Fim da Escala 6×1
O relator da PEC 221 na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta. Ele defendeu que a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 são constitucionais, rejeitando argumentos sobre impacto econômico e restrição à negociação coletiva.
O parecer do deputado Azi, que propõe a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais em dez anos, ainda precisa ser aprovado pela maioria da CCJ. A análise foi interrompida após os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitarem vista para examinar o texto com mais profundidade.
“É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, justificou Redecker, que também criticou o envio do PL com urgência pelo governo, alegando que isso pode “enterrar a discussão da PEC”. Segundo ele, o regime de urgência do PL governamental compete com os prazos para debate da PEC nas comissões especiais.
Governo Justifica Urgência e Oposição Promete Obstrução
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu as críticas, afirmando que o PL do governo não prejudica a PEC, mas a fortalece ao antecipar a discussão. Ele explicou que o envio do projeto com urgência se deu após declarações públicas de líderes da oposição sobre a intenção de obstruir a tramitação da PEC do fim da escala 6×1.
Em fevereiro, os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônnio Rueda, prometeram trabalhar para impedir a votação do fim da escala 6×1, somando 139 deputados. A PEC em questão é de autoria de Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi apensada à proposta de Erika Hilton (PSOL-SP).
Erika Hilton defendeu a matéria, argumentando que a redução da jornada e o fim da escala 6×1 visam mais tempo de descanso e **qualidade de vida para o trabalhador**, o que, segundo ela, também impacta positivamente a produtividade.
Argumentos do Relator e Possibilidade de Compensação Financeira
O relator Paulo Azi detalhou em seu parecer que a PEC 221 não exige previsão de impacto orçamentário, pois o Artigo 113 do ADCT não se aplica a Emendas Constitucionais. Ele também ressaltou a possibilidade de discutir e avaliar medidas de contenção de impacto sobre estados e municípios durante a análise do mérito da proposta.
Sobre a alegação de restrição à negociação coletiva, Azi destacou a **assimetria de poder entre capital e trabalho**, agravada pela fragilidade financeira de muitos sindicatos. Para ele, a autonomia negocial coletiva é insuficiente para promover avanços na redução da jornada e da escala de trabalho.
Durante a sessão da CCJ, não houve manifestações contrárias ao mérito da proposta até o fechamento desta reportagem. O pedido de vista agora aguarda a devolução dos documentos para que a votação possa ser retomada.
