Câmara permite uso de fundos de minerais críticos para outros minérios, gerando polêmica
O projeto de lei (PL) 2780 de 2024, aprovado na Câmara dos Deputados, introduz uma nova política nacional para minerais. Ao incluir os “minerais estratégicos” ao lado dos “minerais críticos”, a proposta abre a possibilidade de que recursos destinados ao desenvolvimento de minerais essenciais para a tecnologia e transição energética sejam direcionados para a exploração de outros minérios, como o minério de ferro.
Essa mudança de foco tem gerado debates entre especialistas e o setor produtivo. Enquanto alguns veem a medida como uma forma de impulsionar a economia mineral como um todo, outros alertam para o risco de desviar investimentos de áreas consideradas cruciais para o futuro do país e para a disputa global por recursos de ponta.
O texto, que agora segue para o Senado, cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. A principal questão em discussão é se essa abrangência maior realmente beneficiará o Brasil ou se diluirá os esforços em setores já consolidados, como o do minério de ferro, terceiro produto mais exportado pelo país. Conforme informação divulgada pela Agência Brasil, a aprovação na Câmara dos Deputados na quarta-feira (6) marca um ponto de virada na política mineral brasileira.
Minerais Críticos vs. Estratégicos: Uma Nova Definição
O substitutivo do PL 2780 de 2024, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A classificação de “minerais estratégicos” abrange recursos relevantes para o país, com reservas significativas e que sejam essenciais para a economia. Isso inclui a geração de superávit na balança comercial, desenvolvimento tecnológico, regional e a redução de emissões de gases de efeito estufa.
Bruno Milanez, professor de geografia da UFJF e engenheiro, ressalta que, na prática, qualquer mineral exportado gera superávit. Ele alertou à Agência Brasil que, ao tratar minerais críticos e estratégicos de forma similar em termos de benefícios econômicos, fiscais e creditícios, o projeto pode diluir o foco em minerais que são cruciais para setores de alta tecnologia e defesa.
“O PL gera uma série de benefícios econômicos, fiscais, tributários e créditos para o setor mineral como um todo. Isso porque ele trata da mesma forma minerais críticos e estratégicos. Apesar de distinguir os dois no projeto, os benefícios valem para os dois tipos”, afirmou o especialista.
Fundo e Benefícios Fiscais: Um Pacote de Incentivos
O projeto prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com R$ 2 bilhões em recursos públicos da União e aportes estimados de até R$ 5 bilhões de empresas privadas. Além disso, um Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) oferecerá benefícios fiscais, estimados em até outros R$ 5 bilhões a partir de 2030.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as empresas do setor, considera o projeto positivo por incentivar a industrialização e o processamento mineral no Brasil. Pablo Cesário, presidente do Ibram, não vê riscos em direcionar recursos para outros minerais, argumentando que o Brasil já possui competitividade em diversos produtos.
“Cada minério desse, inclusive de terras raras, tem um mercado muito diferente do outro. E é papel do governo dizer o que é necessário em cada mercado. Não faz sentido você incentivar a exportação de minérios de ferro. Nós já somos altamente competitivos. Basta não atrapalhar, neste caso”, disse Cesário à Agência Brasil.
Terras Raras e a Disputa Global
O Brasil possui a segunda maior reserva mapeada de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. Essa posição geográfica é vista como uma vantagem significativa em um mercado global em desenvolvimento, marcado pela disputa entre China e Estados Unidos pelo controle desses materiais, essenciais para a transição energética e setores de defesa.
Apesar do potencial, o professor Bruno Milanez expressa preocupação. Ele aponta que a falta de distinção clara entre beneficiamento e transformação mineral no PL pode permitir que recursos sejam destinados a atividades que não agregam valor significativo ao produto final no Brasil, algo que já ocorre com o minério de ferro.
“Todo o minerador já faz beneficiamento. O PL coloca todos os recursos, esses benefícios e incentivos, para as mineradoras, mesmo que elas continuem fazendo a mesma coisa que elas já fazem”, explicou Milanez.
Agregação de Valor e o Desafio da Industrialização
O debate sobre a agregação de valor é central. Milanez argumenta que o atual quadro tributário brasileiro, com isenções para exportações pela Lei Kandir, desestimula a industrialização interna. Ele sugere que o PL, ao beneficiar toda a cadeia mineral, pode acabar drenando recursos para a extração e beneficiamento, etapas mais estruturadas e lucrativas, em detrimento da industrialização, que o Brasil ainda não domina.
O Artigo 18, parágrafo 12, do projeto estabelece que o crédito fiscal concedido às empresas deve ser “proporcional à agregação de valor na cadeia dos minerais”. No entanto, Milanez ressalta que essa diferenciação não está presente em outros dispositivos, como o do Fundo para atividade mineral, e que o percentual de crédito para a industrialização precisaria ser “gigantesco” para compensar as vantagens da extração.
A definição dos critérios e patamares para essa diferenciação ficará a cargo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão a ser criado pelo projeto e controlado majoritariamente por indicados do Executivo federal. A expectativa é que essa regulamentação defina como a política de incentivos será aplicada na prática, buscando equilibrar o desenvolvimento de todos os minerais estratégicos para o país.
