Novas regras para o seguro-defeso prometem mais segurança e justiça no pagamento do benefício a pescadores artesanais em todo o Brasil.
O Congresso Nacional aprovou recentemente a Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas diretrizes para o pagamento do seguro-defeso destinado aos pescadores artesanais. O objetivo principal é dar mais legalidade ao processo e, ao mesmo tempo, combater fraudes que prejudicam o acesso ao benefício por quem realmente necessita.
A expectativa é que as mudanças garantam o recebimento do seguro por cerca de 1,5 milhão de famílias de pescadores em todo o país. O senador Beto Faro (PT-PA), relator da MP, destacou a importância das alterações para a segurança e a transparência do programa.
As novas regras, que aguardam sanção presidencial, transferem a gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego e introduzem exigências como registro biométrico e inscrição no Cadastro Único. Essas medidas visam a coibir fraudes e assegurar que o auxílio chegue aos pescadores artesanais legítimos. Conforme informações divulgadas pelo senador Beto Faro, as novas regras darão legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso.
Mudanças Chave para o Seguro-Defeso
O seguro-defeso é um auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo mensal, pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para permitir a reprodução dos peixes. As alterações aprovadas visam aprimorar a gestão e a fiscalização desse benefício.
Entre as novidades, está a autorização para a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário atenda aos requisitos legais. Pescadores artesanais terão direito a receber benefícios de anos anteriores, caso tenham solicitado dentro dos prazos estabelecidos. O pagamento será efetuado em até 60 dias após a regularização do pescador no programa.
Será exigida a comprovação de pelo menos seis meses de contribuição previdenciária nos 12 meses anteriores ao início do período de defeso. Além disso, o prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira, referentes a 2021 a 2025, foi prorrogado para 31 de dezembro de 2026. Novas exigências de cadastro e identificação biométrica foram implementadas, e as penalidades para fraudadores foram aumentadas.
Combate à Fraude e Garantia de Direitos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará processando os pedidos de períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025. A partir de 1º de novembro de 2025, as novas regras de validação, sob a gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, entrarão em vigor, conforme resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O senador Beto Faro ressaltou que o objetivo é proteger quem realmente precisa do benefício, que é essencial para a sobrevivência durante o período de defeso. Ele explicou que, sem o seguro-defeso ou outra fonte de renda, muitos pescadores se veem forçados a pescar clandestinamente, correndo o risco de multas e até prisão.
As penalidades para quem cometer fraudes foram elevadas. Antes, a punição era de três anos fora de qualquer sistema de pagamento. Com a nova lei, o pescador flagrado em fraude ficará suspenso do registro por cinco anos. Entidades que colaborarem com fraudes também sofrerão exclusão e o fim de qualquer relação com o governo.
Agilidade nos Pagamentos e Regularização de Pendências
A MP garante que o pagamento do seguro-defeso ocorra em até 60 dias após a regularização completa do pescador no programa. Essa medida visa a evitar atrasos, que podem comprometer a subsistência dos trabalhadores. O senador mencionou o caso do Pará, onde o seguro-defeso do peixe mapará estava atrasado para muitos pescadores.
Quanto às parcelas pendentes de anos anteriores, estima-se que cerca de 200 mil pescadores não receberam o benefício, totalizando um montante em torno de R$ 2 bilhões. As despesas atrasadas foram excluídas do limite orçamentário de 2026, e os recursos federais para o seguro-defeso em 2026 foram aumentados, com uma previsão de R$ 7,9 bilhões, excluindo esses pagamentos retroativos.
Acesso Facilitado e Participação das Comunidades
O relator da MP assegurou que as novas exigências de identificação, como a biométrica, foram pensadas para equilibrar o combate à fraude com a garantia do direito dos pescadores. Mecanismos de parceria com as entidades representativas e estruturas móveis para alcançar comunidades remotas serão implementados.
A primeira etapa de verificação biométrica utilizará sistemas governamentais já existentes, como a CNH Digital, para agilizar o processo. As associações e colônias de pesca continuarão a colaborar na identificação dos profissionais, mas a decisão final sobre quem é pescador e receberá o seguro caberá ao governo.
O reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros também foi abordado, com a previsão de participação das comunidades nos debates e definições de políticas públicas, incluindo acesso a crédito com juros reduzidos, similar aos oferecidos aos agricultores familiares pelo Pronaf. Integrantes de entidades representativas dos pescadores terão voz nas discussões do Codefat, garantindo que suas sugestões sejam ouvidas.
